Perguntas e Respostas para lhe ajudar no dia-a-dia

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O que é Contracheque?

É um documento emitido pelo Departamento pessoal ou escritório contábil. Nele consta discriminado todos os pagamentos e descontos que o colaborador tem de direito no mês de competência, mês este que é anterior ao pagamento quando a empresa realiza seu pagamento mensal no 5º dia útil.
O salário é contabilizado por 30 dias, de 1 a 30 de cada mês (indiferente de quantos dias há no mês). Devem ser mensalmente assinados por todos os colaboradores juntamente com o recibo de pagamento mensal.

O que é Convensão Coletiva?

Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias.
Nela é contida valor de salário da categoria e aumentos, regras para pagamento de horas extras, dispensas, orientações para maternidade e amamentação, afastamentos e etc.
É renovada anualmente contendo novas informações para o ano regente.

O que é são Benefícios?

Os benefícios trabalhistas são vantagens que as empresas podem oferecer aos colaboradores, como uma maneira de complementar o salário de cada um. A CLT estabelece uma lista de benefícios que são obrigatórios e todas as organizações devem oferecer. Vale-transporte, FGTS, Férias remuneradas, Décimo terceiro salário e Adicional noturno.

O que são Férias?

É um período de 30 dias que o colaborador tem direito para descanso remunerado após 12 meses trabalhados. A data é estipulada pelo empregador e avisado com 30 dias de antecedência. as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

O que é Cartão Ponto?

Ele é o principal instrumento para comprovar sua jornada de trabalho, atrasos e a existência de horas extras. Nele deve conter além das horas registradas pelo colaborador, o nome completo e assinatura do colaborador. A rasura no cartão ponto é considerada falta grave e passível de punição.

O que são Banco de Horas?

Banco de horas, no direito trabalhista, corresponde a um sistema de flexibilização da jornada diária de trabalho, de modo a permitir a compensação de horas trabalhadas fora da jornada contratada.
Tem duração de até 6 meses (conforme definição da empresa) e pode ser renovado sem necessidade de aditivos contratuais para renovações.

Até que dia posso pagar o salário dos meus colaboradores?

De acordo com o artigo 459 da CLT, o pagamento do salário deve ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente.

Posso pagar somente com depósito?

Não, o pagamento pode ocorrer também através de cheque, desde que o colaborador tenha tempo suficiente para ir até o banco para movimentar a conta.

Posso transferir um colaborador do horário noturno para o diurno?

Sim, a transferência pode ser feita, e o funcionário perde o adicional noturno.

A transferência pode ocorrer a qualquer momento?

Sim, desde que a troca tenha a anuência por escrito do colaborador, caso contrário a mudança de horário será ilícita.

Posso dividir o período do gozo de férias em quantas vezes?

O gozo das férias pode ser divídio em até 3 vezes, sendo que uma delas não pode ser inferior a 14 dias.

Qual o prazo para pagamento das férias e do abono pecuniário?

O pagamento deve ocorrer em até 48h úteis antes do ínicio do perído de gozo das férias.

Qual a diferença entre Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho?

A convenção coletiva é formada por um acordo entre sindicatos da mesma categoria econômica.

Já o acordo coletivo tem uma abrangência menor que pode ser feito entre os funcionários de uma empresa e diretamente com representantes da empresa sendo mediada pelo sindicato da categoria.

Devo seguir a Convenção Coletiva de Trabalho?

Sim, a Convenção Coletiva deve ser utilizada como base para tudo, ela é prevista pela CLT através dos atigos 611 e 625 e tem a intenção de permitir que os colaboradores possam negociar seus direitos trabalhistas, bem como nortear a empresa quanto à direitos trabalhistas.

Ainda é necessário homologar rescisão no sindicato?

Com a reforma trabalhista a homologação em sindicato não é mais obrigatória. Mas caso o funcionário ou empresa optarem por homologar em sindicato ainda é possível.

Quantas horas posso dar de intervalo para os funcionários?

Para jornadas de trabalho à partir de 6 horas o intervalo mínimo deve ser de 1h. Agora se falarmos de intervalo entre duas jornadas de trabalho, sse tempo deve ser de no mínimo 11 horas de descanso consecutivo. 

Quantas horas extras o funcionário pode fazer por dia?

Não pode superar 2 horas diárias, segundo o artigo 59 da CLT.

O que fazer se o funcionário abandonar o emprego?

Caso o funcionário fique ausente do ambiente de trabalho sem apresentação de atestado por 30 dias ou mais de forma consecutiva.  

A empresa deverá entrar em contato com o funcionário pedindo que compareça na empresa, caso não seja possível o contato, deverá fazer uma notificação através dos correios com AR, Telegrama ou através do Cartório de Titulos e Documentos, por último ainda é possível fazer a notificação através da Imprensa com mídias impressas.